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| ID: | 5083 |
| Titulo: | Defensoria Pública da Paraíba - http://portal.paraiba.pb.gov.br |
| Pagerank: | 7 |
| Descrição: | De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", isto porque "Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". [Brasil] |
| Categoria: | Sociedade: Direito: Defensorias |
| Responsável: | portal.paraiba.pb.gov.br |
| Adicionado a: | October 12, 2009 08:04:53 PM |
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